AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. 1 - INSURGÊNCIA SOBRE A ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE SERIA MATÉRIA DA LIDE PRINCIPAL E NÃO DA CAUTELAR. NECESSIDADE DA ANÁLISE, MESMO QUE SUPERFICIAL, DA ALEGADA ABUSIVIDADE CONTRATUAL, PARA VERIFICAR O FUMUS BONI IURIS. VÍCIO INOCORRENTE. 2 - ALEGADA COMPROVAÇÃO DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO. INOCORRÊNCIA. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. " [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; [...] (Resp n. 1.061.530, do Rio Grande do Sul. Rela. Mina. Nancy Andrighi. Julgado em 22.10.2008)." 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Reconhecida a sucumbência recíproca, possível é a compensação dos honorários, consoante o disposto na Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036775-6, de São Joaquim, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 06-09-2012)." DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. 4 - PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.011096-1, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).