TJSC 2013.011106-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS VINCENDAS - DESCONSIDERAÇÃO DO TERMO QUE AJUSTOU O VENCIMENTO ANTECIPADO PORQUANTO CONTIDO EM CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA - CLÁUSULA VÁLIDA A DESPEITO DA CONFISSÃO PARTICULAR NÃO TER FORÇA EXECUTIVA - AUTONOMIA DA EXECUTORIEDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS VENCIDOS E VINCENDOS - RECURSO PROVIDO. "'Contrato de confissão de dívida sem assinatura das duas testemunhas não esvazia a força executiva da nota promissória a ele vinculada. O título cambial é autônomo.' (Agravo regimental no agravo de instrumento n. 879.660, relator o ministro Humberto Gomes de Barros, j. em 18.10.2007). 4. Embora despida de força executiva, é válida a confissão de dívida firmada pelo devedor, sem a assinatura de 2 (duas) testemunhas. Consequentemente, são válidos os termos contratados pelas partes, inclusive, na hipótese de inadimplemento, o ajuste de vencimento antecipado das parcelas, mesmo representadas por notas promissórias. (Agravo de Instrumento n. 2010.070883-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 03-03-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011106-6, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS VINCENDAS - DESCONSIDERAÇÃO DO TERMO QUE AJUSTOU O VENCIMENTO ANTECIPADO PORQUANTO CONTIDO EM CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA - CLÁUSULA VÁLIDA A DESPEITO DA CONFISSÃO PARTICULAR NÃO TER FORÇA EXECUTIVA - AUTONOMIA DA EXECUTORIEDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS VENCIDOS E VINCENDOS - RECURSO PROVIDO. "'Contrato de confissão de dívida sem assinatura das duas testemunhas não esvazia a força executiva da nota promissória a ele vinculada. O título cambial é autônomo.' (Agravo regimental no agravo de instrumento n. 879.660, relator o ministro Humberto Gomes de Barros, j. em 18.10.2007). 4. Embora despida de força executiva, é válida a confissão de dívida firmada pelo devedor, sem a assinatura de 2 (duas) testemunhas. Consequentemente, são válidos os termos contratados pelas partes, inclusive, na hipótese de inadimplemento, o ajuste de vencimento antecipado das parcelas, mesmo representadas por notas promissórias. (Agravo de Instrumento n. 2010.070883-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 03-03-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011106-6, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
Gaspar
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