AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO ARGUMENTO DE O PERFIL ECONÔMICO-FINANCEIRO DO AGRAVANTE NÃO SE COADUNAR COM AS CONDIÇÕES DE POBREZA EXIGIDAS. INSUBSISTÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA QUE NÃO PODE SOFRER QUALQUER ESPÉCIE DE LIMITAÇÃO QUE NÃO SEJA DECORRENTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECORRENTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVANTE QUE EXERCE OFÍCIO DE MECÂNICO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ART. 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS INDICATIVOS DA HIGIDEZ FINANCEIRA DO AGRAVANTE. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011108-0, de Guaramirim, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).