APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE FIRMES E COERENTES. ADEMAIS, DECLARAÇÃO DO APELANTE QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE DERRUIR A VERSÃO ACUSATÓRIA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA CONFORME DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM R$ 495,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS) TENDO EM VISTA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011146-8, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).