APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS [ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: PLEITO DE NULIDADE DO FEITO ANTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, INDICA A CONDUTA, QUALIFICA OS RÉUS E CLASSIFICA O TIPO PENAL. INÉPCIA INEXISTENTE. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA DA RÉ ELIANE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE QUE A RÉ ERA ADMINISTRADORA DA PESSOA JURÍDICA E POSSUÍA METADE DAS COTAS SOCIAIS DELA. TESE QUE DESTOA DA MATÉRIA ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. AUTORIA COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 2º DA LEI N. 8.137/90 NÃO VERIFICADA. DISPOSITIVO LEGAL QUE PENALIZA QUEM DEIXA DE RECOLHER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS, POR SI SÓ, CARACTERIZA O TIPO PENAL. INFORMAÇÃO AO FISCO SOBRE O IMPOSTO NÃO EXCLUI O DELITO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO, SENDO IRRELEVANTE A INTENÇÃO DOLOSA DE SONEGAR IMPOSTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REPARAÇÃO DO DANO. CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAR O DANO QUE DEVE SER COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. ADEMAIS, RÉUS PROCESSADOS CRIMINALMENTE NA ÉPOCA, O QUE INVIABILIZA A SUSPENSÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011147-5, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).