APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE DECISÃO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. ARESTO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, DETERMINOU A CONSERVAÇÃO DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.251.331/RS. ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A EXIGÊNCIA DA REFERIDA TARIFA BANCÁRIA É AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA COBRANÇA. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO, POR TRATAR-SE DE PACTO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NORMATIZAÇÃO PROIBITIVA SUSO REPORTADA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA, QUE NÃO ADMITIU A EXIGÊNCIA DE REFERIDO ENCARGO, QUE SE IMPÕE, MODIFICANDO-SE A DECISÃO COLEGIADA PROLATADA NESTE ASPECTO, DIANTE DA DIVERGÊNCIA COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA, PORQUANTO PRESERVADA A DERROCADA MÍNIMA DA CASA BANCÁRIA EMBARGADA. ACÓRDÃO MODIFICADO EM REEXAME, E APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PETIÇÃO DOS EMBARGANTES SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL QUE DEU AZO AO PRESENTE REEXAME. SÚPLICA DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL CONSTRITO NA LIDE EXECUTIVA. PRETENSÃO, ENTRETANTO, QUE, A DESPEITO DE PODER SER DEDUZIDA A QUALQUER TEMPO, DEVE SER INTENTADA DIRETAMENTE NA LIDE DE EXECUTIVA POR MEIO DE PEÇA DIRECIONADA AO MAGISTRADO DE ORIGEM, A QUEM COMPETE ANTERIORMENTE ANALISÁ-LA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011154-7, de Mafra, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).