CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMANDO SENTENCIAL QUE IMPUNHA AO RÉU O DEVER DE FORNECER, AO AUTOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA. EXECUTADO QUE IMPLEMENTA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DA PRESTAÇÃO SOMENTE APÓS A SUA SEGUNDA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 794, I, CPC). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS ASTREINTES SÃO DEVIDAS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DO COMANDO COMINATÓRIO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR QUE, TODAVIA, CONSTITUI REQUISITO À INCIDÊNCIA DA MULTA COERCITIVA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 410 DO STJ. EXECUTADO QUE, NO ENTANTO, DILIGENCIA NO SENTIDO DE SATISFAZER O TÍTULO EXECUTIVO APENAS DEPOIS DE SER PESSOALMENTE INTIMADO PELA SEGUNDA VEZ. MORA DO DEVEDOR QUE ACUMULA CERCA DE 170 (CENTO E SETENTA) DIAS. MONTANTE REFERENTE A PENALIDADE COERCITIVA QUE DEVE SER LIMITADO AO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO ENSEJADOR DA CONTROVÉRSIA (R$ 2.700,00). PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS TAXAS E MULTAS QUE RECAÍRAM SOBRE O VEÍCULO DESDE A TRADIÇÃO DO BEM. PLEITO QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO NOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO, O QUAL NÃO FAZ REFERÊNCIA A QUAISQUER DÉBITOS. INVIABILIDADE DA COBRANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. DECISÃO HOSTILIZADA QUE NÃO CONDENOU O APELANTE NA ALUDIDA SANÇÃO. EQUÍVOCO INTERPRETATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011163-3, de Imaruí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).