APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, UMA VEZ QUE NÃO FOI ATENDIDO O REQUISITO DO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS. INCLUSÃO, AINDA ASSIM, DE RESTRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SE ACOLHER O PLEITO INDENIZATÓRIO EM FACE DA PREEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR. PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONSAGRADA NA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PRUDÊNCIA NA ESCOLHA DA MEDIDA, ESTA QUE DEVE SER A MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM A ORDEM DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS REFERIDOS CADASTROS. MEDIDA QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO CONCRETA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece do agravo retido se a apelante deixou de requerer, expressamente, a sua apreciação nas razões de recurso. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." (súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Não se mostra necessária, a princípio, a cominação de multa diária para o caso de descumprimento da ordem de exclusão do nome de cadastro restritivo, sendo suficiente a expedição de ofício. 4. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011166-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).