TJSC 2013.011167-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RÉ QUE EXIBE APENAS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA PARTE AUTORA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONCLUSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM FAVORÁVEL À PARTE APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA. DOCUMENTO UNILATERAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 359 E 461 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 372 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. CABIMENTO DA PENALIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011167-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RÉ QUE EXIBE APENAS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA PARTE AUTORA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONCLUSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM FAVORÁVEL À PARTE APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA. DOCUMENTO UNILATERAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 359 E 461 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 372 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. CABIMENTO DA PENALIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011167-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rosane Portella Wolff
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital
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