DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTS. 218 E 219 DA LEI COMPLEMENTAR N. 145/2012, DE ARARANGUÁ-SC, QUE INSTITUEM, RESPECTIVAMENTE, "GRATIFICAÇÃO POR DISPONIBILIDADE INTEGRAL" E "GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE DE FUNÇÃO" A SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS - 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PROMOTOR DE JUSTIÇA COORDENADOR ADJUNTO DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - CECCON - DELEGAÇÃO DE FUNÇÕES DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - ADI QUE IGUALMENTE É SUBSCRITA POR PROMOTORA DE JUSTIÇA DA COMARCA (ART. 85, VII, CE/89) - PRELIMINAR AFASTADA - 2. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 23, V, DA CE/89 - NORMAS QUE CONCEDEM GRATIFICAÇÕES EM ATÉ 100% SOBRE O VENCIMENTO, COM PERCENTUAL A SER DEFINIDO PELO CHEFE DO EXECUTIVO - OCORRÊNCIA DE "CHEQUE EM BRANCO LEGISLATIVO" - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - EXIGÊNCIA DE LEI FORMAL E ESPECIFICA PARA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA - 3. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 16, CAPUT, DA CE/89 - REMUNERAÇÃO ALEATÓRIA EM PERCENTUAL QUE ESTÁ SUJEITO AO PURO ARBÍTRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO - VIOLAÇÃO PRECÍPUA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE CARACTERIZADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Promotor de Justiça tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei do Município em que atua, ao passo que o Coordenador Adjunto do CECCON tem legitimidade em relação a leis municipais e estaduais, por delegação de funções do Procurador-Geral do Estado, legitimado constitucional. 2. É inconstitucional lei que fixa vantagem remuneratória em percentual a ser definido pelo Chefe do Executivo, configurando espécie de "cheque em branco legislativo" que afronta o princípio da reserva legal, o qual exige lei formal e especifica para fixação de remuneração de servidor público (art. 23, V, da CE/89). 3. É inconstitucional lei que concede vantagem remuneratória em percentual aleatório sujeito ao puro arbítrio do Chefe do Executivo, sendo suscetível a favorecimentos ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas, o que afronta precipuamente os princípios da legalidade e da impessoalidade (art. 16, caput, da CE/89). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.011186-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 04-11-2015).