PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SOCIEDADE LIMITADA EXEQUENTE QUE TEVE SEU REGISTRO MERCANTIL CANCELADO PELA JUNTA COMERCIAL POR INATIVIDADE (ART. 60, LEI N. 8.934/94). CANCELAMENTO, TODAVIA, QUE NÃO IMPLICA NA AUTOMÁTICA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSÁRIO PROCEDIMENTO LEGAL DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO (ART. 51 e 1.102 DO CÓDIGO CIVIL). CAPACIDADE PROCESSUAL E, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA, LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE PARA, JUDICIALMENTE, PERSEGUIR SEUS CRÉDITOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. O cancelamento do registro mercantil de sociedade empresária pela Junta Comercial por inatividade, na forma do art. 60 da Lei n. 8.934/1994, não implica a automática extinção de sua personalidade jurídica, a qual, a teor do art. 51 do Código Civil, remanesce até a regular extinção (dissolução, liquidação e partilha) da pessoa jurídica, gozando esta, portanto, de capacidade processual e de legitimidade para, em juízo, buscar proteção a direito seu, como, no caso, aforar demanda objetivando executar contrato locatício inadimplido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011276-9, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).