TJSC 2013.011278-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. COBRANÇA INDEVIDA. INSERÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MAJORADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. HONORÁRIOS MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011278-3, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. COBRANÇA INDEVIDA. INSERÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MAJORADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. HONORÁRIOS MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011278-3, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Araranguá
Mostrar discussão