TJSC 2013.011279-0 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (CC, ART. 188, I). COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Ao credor é lícito promover a inscrição do devedor inadimplente em órgão de proteção ao crédito (CC, art. 188, I; CDC, art. 43). Responderá pela reparação dos danos moral e/ou materiais resultantes do ato tão somente quando houver abuso no exercício desse direito (CC, arts. 186 e 927). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011279-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (CC, ART. 188, I). COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Ao credor é lícito promover a inscrição do devedor inadimplente em órgão de proteção ao crédito (CC, art. 188, I; CDC, art. 43). Responderá pela reparação dos danos moral e/ou materiais resultantes do ato tão somente quando houver abuso no exercício desse direito (CC, arts. 186 e 927). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011279-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Araranguá
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