RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, §5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL, DESTINADO ÀS AÇÕES DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO QUE BUSCA A DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO (OBRIGAÇÃO PRINCIPAL) E, SECUNDARIAMENTE, O RESSARCIMENTO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS (PERDAS E DANOS). INCIDÊNCIA DO LAPSO DECENAL DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. VIABILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DA CAUSA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO (ART. 515, §2º, DO CPC). DESCUMPRIMENTO DO PACTO INCONTROVERSO FRENTE À REVELIA DECRETADA. RUPTURA DA AVENÇA QUE IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVER DO PROMITENTE VENDEDOR EM RESTITUIR AS QUANTIAS RECEBIDAS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE MONTANTE REFERENTE AO PERÍODO DE FRUIÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011295-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).