APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE COMETIDA POR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE RELATÓRIO DE PASSAGENS DELITUOSAS E CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA, NA FASE DO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A PROVA REQUERIDA E A CONDUTA IMPUTADA AOS ACUSADOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DO JUIZ DE INDEFERIR AS PROVAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. FOTOCÓPIA DE DOCUMENTO PÚBLICO QUE PRESCINDE DE AUTENTICAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. INEXIGÊNCIA, ADEMAIS, DE QUE O LAUDO SEJA PRODUZIDO POR DOIS PERITOS OFICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PROVA PERICIAL IDÔNEA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. LESÕES CORPORAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ACUSADOS QUE, APÓS NOTIFICAREM UM MOTOCICLISTA, RETORNAM AO LOCAL DA ABORDAGEM E AGRIDEM POLICIAL CIVIL QUE VIERA SE INTERAR COM AQUELE SOBRE O QUE HAVIA ACONTECIDO. MATERIALIDADE DO DELITO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA ESCORADA NAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TRÊS TESTEMUNHAS OCULARES, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PERICIAL. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO CUMPRIMENTO A DEVER LEGAL NÃO VERIFICADA. ALEGADOS DESACATO E DESOBEDIÊNCIA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADOS. UNIDADE DE DESÍGNIOS DIRECIONADOS À PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL, COM PLENO DOMÍNIO DO FATO. HIPÓTESE DE COAUTORIA. APLICAÇÃO DA TEORIA MONISTA. ART. 53 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS OS APELANTES PELO RESULTADO FINAL, OBTIDO COM A UNIÃO DE ESFORÇOS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011311-8, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).