TJSC 2013.011354-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS OUTROS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE O INVENTARIANTE NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA EXERCER O MUNUS. PESSOA NÃO IDÔNEA. RÉU EM PROCESSOS CRIMINAIS. INCAPACIDADE DE ADMINISTRAR OS BENS. PENHORA NOS AUTOS DE SEU QUINHÃO. ARGUMENTOS REFUTADOS. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA E CONTRARIEDADE DOS INTERESSES DO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011354-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS OUTROS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE O INVENTARIANTE NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA EXERCER O MUNUS. PESSOA NÃO IDÔNEA. RÉU EM PROCESSOS CRIMINAIS. INCAPACIDADE DE ADMINISTRAR OS BENS. PENHORA NOS AUTOS DE SEU QUINHÃO. ARGUMENTOS REFUTADOS. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA E CONTRARIEDADE DOS INTERESSES DO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011354-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).
Data do Julgamento
:
30/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Seara Hickel
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
São Francisco do Sul
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