TJSC 2013.011358-9 (Acórdão)
DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, MANTEVE O DIREITO À VISITAÇÃO DO GENITOR SEGUNDO ACORDO HOMOLOGADO EM ANTERIOR AÇÃO DE GUARDA. INSURGÊNCIA DO GENITOR PRETENDENDO MAJORAR O TEMPO EM COMPANHIA DA INFANTE. AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO OU CIRCUNSTÂNCIAS DESABONADORAS DA CONDUTA PATERNA. VISITAÇÃO MAIS FREQUENTE E POR LAPSO DE TEMPO MAIOR QUE IMPLICA O ESTREITAMENTO DOS LAÇOS AFETIVOS ENTRE PAI E FILHA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (ART. 1º DO ECA E ART. 227, CAPUT, DA CF). FIXAÇÃO DA VISITAÇÃO EM FINAIS DE SEMANA INTERCALADOS, DAS 20:00 HORAS DE SEXTA-FEIRA ÀS 20:30 HORAS DE DOMINGO, ALÉM DE FERIADOS E DATAS COMEMORATIVAS ALTERNADOS. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011358-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, MANTEVE O DIREITO À VISITAÇÃO DO GENITOR SEGUNDO ACORDO HOMOLOGADO EM ANTERIOR AÇÃO DE GUARDA. INSURGÊNCIA DO GENITOR PRETENDENDO MAJORAR O TEMPO EM COMPANHIA DA INFANTE. AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO OU CIRCUNSTÂNCIAS DESABONADORAS DA CONDUTA PATERNA. VISITAÇÃO MAIS FREQUENTE E POR LAPSO DE TEMPO MAIOR QUE IMPLICA O ESTREITAMENTO DOS LAÇOS AFETIVOS ENTRE PAI E FILHA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (ART. 1º DO ECA E ART. 227, CAPUT, DA CF). FIXAÇÃO DA VISITAÇÃO EM FINAIS DE SEMANA INTERCALADOS, DAS 20:00 HORAS DE SEXTA-FEIRA ÀS 20:30 HORAS DE DOMINGO, ALÉM DE FERIADOS E DATAS COMEMORATIVAS ALTERNADOS. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011358-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cintia Werlang
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
Mostrar discussão