AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 733 DO CPC). RESTABELECIMENTO DO DECRETO PRISIONAL EM DESFAVOR DO EXECUTADO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. RECURSO DO DEVEDOR. 1. PRETENDIDO CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL EM REGIME DOMICILIAR OU A CONVERSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO PARA O RITO PREVISTO NO ART. 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO ARGUMENTO DE SER PORTADOR DE SÉRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO CIVIL QUE DEVE SER CUMPRIDA, A RIGOR, EM REGIME FECHADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZARIA A MITIGAÇÃO DA REGRA NÃO VISLUMBRADA NA HIPÓTESE. QUADRO CLÍNICO DO RECORRENTE QUE NÃO IMPOSSIBILITA SUA SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA. EXECUTADO ATUALMENTE COM 41 (QUARENTA E UM) ANOS DE IDADE. EXPRESSA AFIRMAÇÃO DO AGRAVANTE DE NÃO POSSUIR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA O RITO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR (ART. 732 DO CPC) DESACONSELHADA, PORQUANTO INVIABILIZARIA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. PRERROGATIVA DE ESCOLHA DO RITO PROCESSUAL, ADEMAIS, QUE COMPETE AOS CREDORES. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL EM REGIME FECHADO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011360-6, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).