MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM VALOR INTEGRAL, ENQUANTO FARIA JUS SOMENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) - JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL, PARA 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS - DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE - ERRO IMPUTÁVEL UNICAMENTE AO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO - BOA-FÉ DO BENEFICIADO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - REPETIÇÃO INDEVIDA - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE TAL VANTAGEM NA RAZÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), ANTE A ADOÇÃO DE TURNO ÚNICO DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS POR FORÇA DO DECRETO N. 556/2003 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. "'[...] é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração, bem como em virtude do caráter alimentar da verba' (STJ - AgRg no REsp n. 1.130.542/CE, Rel. Ministro Felix Fischer), principalmente quando a má-fé da servidora não foi sequer cogitada pela autoridade impetrada." (Mandado de Segurança n. 2011.006878-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-05-2011). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.011362-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).