AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL. SUPERVENIÊNCIA DE TRANSAÇÃO. LITIGANTES QUE ACORDARAM, SEM RESERVAS, COM A RESCISÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA. AJUSTE QUE VERSA SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS E QUE FOI DEVIDAMENTE FIRMADO PELOS INTERESSADOS. HOMOLOGAÇÃO IMPOSITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INTERVENIENTE QUE DEFENDE SER TITULAR DE ÁREA DE TERRAS NÃO LOTEADA (CONFRONTANTE DOS LOTES DAS PARTES), PROCURANDO BENEFICIAR-SE DA RETIFICAÇÃO QUE FOI INSTRUÍDA COM DECLARAÇÃO EMITIDA POR SUA MÃE, ANUINDO COM A PRETENSÃO DEMARCATÓRIA. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESCISÃO QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO ALGUM. DEMANDA QUE NÃO VERSOU SOBRE A PROPRIEDADE OU POSSE DA ÁREA RECLAMADA. RETIFICAÇÃO QUE POR NATUREZA É INCOMPATÍVEL PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA IMOBILIÁRIA QUE ADQUIRIU VISÍVEIS CONTORNOS DE CONTENCIOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 213, § 6º, DA LEI N. 6.015/1973. INTERVENÇÃO QUE BUSCA, POR VIAS TRANSVERSAS, LEGITIMAR O QUE É IMPOSSÍVEL DE MANEIRA DIRETA. FEITO EM QUE SEQUER HOUVE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, TENDO INEXISTIDO, PORQUE A TODA EVIDÊNCIA NÃO FOI SEU OBJETO, DECLARAÇÃO FORMAL DE DOMÍNIO OU POSSE PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA. INTERVENIENTE, ALIÁS, QUE FOI DEMANDADO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELA AUTORA E, ATUALMENTE, LITIGA CONTRA A RÉ (BENEFICIÁRIA DA RETIFICAÇÃO), EVIDENCIANDO O GRAU DE LITIGIOSIDADE E DA DISCUSSÃO IMOBILIÁRIA. REJEIÇÃO DA INTERVENÇÃO QUE SE IMPÕE. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.011402-4, de Navegantes, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).