TJSC 2013.011415-8 (Acórdão)
AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. PARTE AUTORA VENCIDA. NATUREZA DA AÇÃO QUE ACARRETA A ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E QUAISQUER VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO ESPECÍFICA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991. APELO DO INSS APENAS PARA VER ASSEGURADA A RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE ADIANTOU POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 8º, § 2º, DA LEI N. 8.620/1993. PARTE VENCIDA ISENTA E QUE PORTANTO NÃO PODE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE VENCIDA OU PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE ACARRETARIA SUCUMBÊNCIA PARA A QUAL NÃO HOUVE CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO N. 15/2007 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011415-8, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. PARTE AUTORA VENCIDA. NATUREZA DA AÇÃO QUE ACARRETA A ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E QUAISQUER VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO ESPECÍFICA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991. APELO DO INSS APENAS PARA VER ASSEGURADA A RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE ADIANTOU POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 8º, § 2º, DA LEI N. 8.620/1993. PARTE VENCIDA ISENTA E QUE PORTANTO NÃO PODE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE VENCIDA OU PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE ACARRETARIA SUCUMBÊNCIA PARA A QUAL NÃO HOUVE CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO N. 15/2007 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011415-8, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Criciúma
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