PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO QUE VISA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO APROVEITAMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE DE MATERIAIS ADQUIRIDOS PARA USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO, TRANSPORTE DE REMESSAS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS PARA EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO SEU TRATAMENTO E TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE FUNCIONÁRIOS. MAGISTRADO QUE JULGA COISA DIVERSA DA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL, FUNDAMENTANDO A DECISÃO NA IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE OPERAÇÕES RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO, ATIVO PERMANENTE E FIXO E BENS DE INSUMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS E A SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CPC. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "A decisão que julga além, aquém ou extra petita, solucionando diversamente do articulado pela parte, não comporta outra solução senão a declaração de sua nulidade. No entanto, revelando-se a causa apta a julgamento, deve o Tribunal proferi-lo como determina o § 3º do art. 515 do CPC, introduzido pela Lei n. 10.352/0" (TJSC, AC n. 2007.053995-9, rel. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 13.4.10). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.011418-9, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).