TJSC 2013.011421-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS NA CONTESTAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATOS ANTERIORES NÃO JUNTADOS PELO BANCO. APLICAÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. AUSÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A REVISÃO DOS PACTOS (SÚM. 286, STJ). ILIQUIDEZ QUE NÃO PODE SER VISUALIZADA, ANTE A EXISTÊNCIA DE PARÂMETROS CONCRETOS, DETERMINADOS NA SENTENÇA REVISANDA PARA A FEITURA DO CÁLCULO ARITMÉTICO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS POSSÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚM. 306, STJ. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011421-3, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS NA CONTESTAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATOS ANTERIORES NÃO JUNTADOS PELO BANCO. APLICAÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. AUSÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A REVISÃO DOS PACTOS (SÚM. 286, STJ). ILIQUIDEZ QUE NÃO PODE SER VISUALIZADA, ANTE A EXISTÊNCIA DE PARÂMETROS CONCRETOS, DETERMINADOS NA SENTENÇA REVISANDA PARA A FEITURA DO CÁLCULO ARITMÉTICO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS POSSÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚM. 306, STJ. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011421-3, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Criciúma
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