TJSC 2013.011423-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250 DO CP). SENTENÇA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DO JUÍZO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE EM VIRTUDE DE DÚVIDA QUANTO A PARTICIPAÇÃO DO RÉU BEM COMO QUANTO AO DOLO. ARGUÍDA NULIDADE PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA, PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO À ACUSAÇÃO SOBRE A DEFESA PRELIMINAR, QUE SERVIU DE BASE PARA A DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 409 DO CPP QUE SE IMPÕE AO CASO EM TELA, SOBRETUDO PARA PRESERVAR O DEVIDO PROCESO LEGAL.DECLARAÇÃO DA NULIDADE QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA DEFESA PRELIMINAR. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011423-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250 DO CP). SENTENÇA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DO JUÍZO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE EM VIRTUDE DE DÚVIDA QUANTO A PARTICIPAÇÃO DO RÉU BEM COMO QUANTO AO DOLO. ARGUÍDA NULIDADE PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA, PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO À ACUSAÇÃO SOBRE A DEFESA PRELIMINAR, QUE SERVIU DE BASE PARA A DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 409 DO CPP QUE SE IMPÕE AO CASO EM TELA, SOBRETUDO PARA PRESERVAR O DEVIDO PROCESO LEGAL.DECLARAÇÃO DA NULIDADE QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA DEFESA PRELIMINAR. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011423-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gilmar Antônio Conte
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Balneário Camboriú
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