APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. APELANTE EDILSON. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE EXAME TOXICOLÓGICO. INVIABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO. PREFACIAL ARREDADA. APELANTES ALEXANDRE E EDILSON. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE POR TRANSPORTAR DROGAS DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO/SC. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO FIRMES E COERENTES ALIADO A GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. AGENTES QUE FORAM SURPREENDIDOS NA POSSE DE 196G (CENTO E NOVENTA E SEIS GRAMAS) DE COCAÍNA. ÁLIBIS LEVANTADOS PELOS AGENTES NÃO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE ALEXANDRE. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTE ALEXANDRE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, ROMPENDO INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELO APELANTE COM O MUNDO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. ADEMAIS, RÉU REINCIDENTE. APELANTE ALEXANDRE. PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA (RÉU ANTÔNIO). MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE ALEXANDRE CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO E RECURSO DE EDILSON CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.011440-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).