TJSC 2013.011456-7 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR PERCEBIDO NOS MOLDES DA LEI N. 6.367/1976. VEDAÇÃO EXPRESSA. EXEGESE DO ART 9º, PARÁGRAFO ÚNICO. CUMULAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Consoante o art. 9º, parágrafo único, da Lei n. 6.367/76, não é possível a cumulação do auxílio suplementar e a aposentadoria (Apelação Cível n. 2009.057335-9, de Campos Novos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 18-01-2011)" (AC n. 2012.045640-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011456-7, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR PERCEBIDO NOS MOLDES DA LEI N. 6.367/1976. VEDAÇÃO EXPRESSA. EXEGESE DO ART 9º, PARÁGRAFO ÚNICO. CUMULAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Consoante o art. 9º, parágrafo único, da Lei n. 6.367/76, não é possível a cumulação do auxílio suplementar e a aposentadoria (Apelação Cível n. 2009.057335-9, de Campos Novos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 18-01-2011)" (AC n. 2012.045640-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011456-7, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pedro Walicoski Carvalho
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Tijucas
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