APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. SFH. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA REQUERIDA. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESE SUPERADA NESTES AUTOS EM RAZÃO DA APRECIAÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. PLEITO REFUTADO. "O TJ/SC, ao decidir que nas ações em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, inexiste interesse da CEF a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento, alinhou-se ao entendimento do STJ quanto à matéria. Nesse sentido: REsp 1.091.363/SC, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (Juiz Federal Convocado do TRF - 1ª Região), julgado em 11.3.2009, DJe de 25.5.2009. Ressalte-se que, em nenhum momento, o Tribunal de origem revelou tratar-se de hipótese em que há contribuição ao FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), motivo pelo qual deve-ser aplicar o entendimento acima exposto" (STJ, Agravo em Recurso Especial n. 271.427 - SC (2012/0265292-6), rela. Ministra Nancy Andrighi, j. 9-5-2013). APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. TESE AFASTADA. ALEGADA A PRESCRIÇÃO PARA RECLAMAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPRECISÃO DO TERMO INICIAL. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PROGRESSÃO DOS DANOS NO IMÓVEL. TESE AFASTADA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO NA APÓLICE. DUPLA INTERPRETAÇÃO A SER RESOLVIDA EM FAVOR DO SEGURADO. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DERRUÍDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO PROCESSUALISTA E 405 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO DOS REQUERENTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PREVISTO PELO ARTIGO 20, CAPUT, E § 2º, EM CORRETA EXEGESE COM O ARTIGO 33, DO CÓDIDO BUZAID. VALOR AJUSTADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS REQUERENTES. MULTA DECENDIAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DA MULTA DECENDIAL. PLEITO ACOLHIDO. "Conforme vêm decidindo as Câmaras Cíveis desta Corte, o fato de não ter sido comunicado o sinistro extrajudicialmente não prejudica a postulação judicial da cláusula penal, tanto mais porque a contestação apresentada pela embargada demonstra a resistência aos pedidos formulados pelos embargantes, constituindo a mora no pagamento da indenização a partir do 30º (trigésimo) dia decorrido da data de sua citação" (TJSC, Grupo de Câmaras de DIreito Civil, Embargos Infringentes 2013.067400-1, Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-3-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO ADMITIDA. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. COMPROVAÇÃO DE DESPESA ACIMA DA FIXADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREVIAMENTE ACOSTADO. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA EM ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011458-1, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).