TJSC 2013.011473-2 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. O PARCELAMENTO IMPLICA NA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011473-2, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. O PARCELAMENTO IMPLICA NA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011473-2, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Rio do Sul
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