APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS, DE COMISSÃO (TAXA DE RETORNO) PAGA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM VIRTUDE DA CAPTAÇÃO DE CLIENTES E DO AGENCIAMENTO DO EMPRÉSTIMO. VALOR QUE SERIA DILUÍDO NO FINANCIAMENTO, ONERANDO OS CONSUMIDORES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA. INICIAL QUE SE REVELA INEPTA. EMBASAMENTO EM FATOS OCORRIDOS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, ENVOLVENDO OUTRAS PARTES. NÃO FORNECIMENTO DE QUALQUER INDÍCIO DE INFORMAÇÃO, DADO OU PROVA DE QUE A RÉ TENHA, NO CASO CONCRETO, PERPETRADO O ATO TIDO COMO ILÍCITO. NECESSIDADE QUE NÃO SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA PELO CDC. NARRAÇÃO DOS FATOS DA QUAL NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. DEFEITO INSANÁVEL QUE NÃO PERMITE ULTERIOR CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ART. 267, IV, E § 3º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011474-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).