TJSC 2013.011476-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA AJUIZADA PELA UNIÃO NACIONAL EM DEFESA DE CONSUMIDORES CONSORCIADOS E USUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO - UNICONS. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, REPARAÇÃO DE DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 5702-TJ. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011476-3, da Capital, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA AJUIZADA PELA UNIÃO NACIONAL EM DEFESA DE CONSUMIDORES CONSORCIADOS E USUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO - UNICONS. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, REPARAÇÃO DE DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 5702-TJ. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011476-3, da Capital, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).
Data do Julgamento
:
26/04/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Capital
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