PROCESSO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO DESCREVER COM EXATIDÃO A CONDUTA DELITUOSA ATRIBUÍDA AO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL EXPLÍCITA NA DESCRIÇÃO DO TIPO PENAL E SUA AUTORIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA. APREENSÃO DE 858 GRAMAS DE MACONHA PRESOS À CINTURA DO AGENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE TRÁFICO CONFIGURADO NA MODALIDADE DE "TRAZER CONSIGO" E "TRANSPORTAR". DECLARAÇÕES DOS AGENTES POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O RELATO DO APELANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA PERMITIDA. REDUÇÃO DE 1/2(METADE) EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO LEGÍTIMO. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO, SOB O ÚNICO FUNDAMENTO DE SER CRIME HEDIONDO. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O ABERTO, DIANTE DO QUANTUM DA PENA E DO HODIERNO ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA A SER APLICADA, TAMBÉM AOS CRIMES HEDIONDOS E A ELES EQUIPARADOS, É AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA ALTERAR O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011482-8, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).