APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CUMULADA COM REITEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DEMITIDO POR SUPOSTA CONDUTA FALTOSA (INASSIDUIDADE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE, POR ESTAR À ÉPOCA DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINSTRATIVO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, SERIA IMPARCIAL. ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 003/1996. NORMA LOCAL QUE NÃO EXIGE A ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPARCIALIDADE (ART. 333, I, CPC). TESE RECHAÇADA. PUNIÇÃO QUE SERIA DESPROPORCIONAL, ALÉM DE NÃO CONSIDERAR OS ANTECEDENTES DO SERVIDOR E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE, DE FATO, SE AFIGURA INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ART. 83, II, "A", DA LEI SUPRA. CONDUTA FALTOSA QUE NÃO IMPORTOU EM ABANDONO DO CARGO. APLICAÇÕES DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. PONDERAÇÃO DE FATORES QUE, SOPESADOS, CONDUZEM À APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 86, III, "C". SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE E O CONSEQUENTE REINGRESSO DO EX-SERVIDOR QUE SE IMPÕE. DEVER DO MUNICÍPIO EM INDENIZAR O DEMANDANTE EM VALOR EQUIVALENTE AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS QUE DEIXOU DE PERCEBER PORQUE INDEVIDAMENTE AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO, COM OS REFLEXOS PATRIMONIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O processo administrativo disciplinar pauta-se pelo princípio do formalismo mitigado, pelo que só haverá falar em prejuízo se houver prova de dano à parte que o invoca. Na hipótese, o autor alega que, por ser o presidente da comissão processante servidor em estágio probatório, o procedimento padeceria de insanável nulidade, ante a imparcialidade de tal membro. Todavia, a alegativa veio desacompanhada da comprovação fática, daí porque não há declarar a nulidade dos atos.. 2. In casu, a Administração interpretou a ausência do servidor tal como se fosse "inassiduidade permanente", ex vi art. 86, II, "a", da Lei Complementar Municipal n. 003/1996. Todavia, por força da imprecisa redação do dispostivo, há de se considerar que o legislador pretendeu, em verdade, punir com demissão o abandono voluntário do cargo - o que, com efeito, não ocorreu na hipótese. Logo, tem-se por correto o enquadramento do ato faltoso apenas como "inassiduidade", pois o cotejo analítico dos autos permite concluir, com segurança, a ausência, por parte do servidor, de abandonar indefinidamente as suas lides. 3. Por força do art. 84, caput, da já citada Lei municipal, a penalidade deve ser aplicada de acordo com "os antecedentes, o grau de culpa do agente" e "os motivos, as consequencias do ilícito". Apesar disso, malgrado o proponente ter carreado aos autos do processo disciplinar testemunhos que abonam a sua conduta pregressa, além da ausência de prejuízo à Municipalidade, a comissão entendeu "não haver atenuante" (fl. 37), o que, com efeito, viola o texto legal e, em última análise, o princípio da proporcionalidade. Sopesadas as condutas, tem-se que a aplicação da suspensão, no prazo de 30 (trinta) dias, é suficiente para punir o servidor, sem, contudo, incorrer em excessos. 4. É corrente o entendimento de que o servidor indevidamente demitido tem o direito a receber do ente público indenização pecuniária correspondente aos vencimentos e as vantagens que teria direito durante o período de afastamento (vide Apelação Cível n. 2011.049810-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 4-9-2014), descontando-se, na hipótese, o período referente à suspensão de 30 (trinta) dias, a qual deve ser computada após a data em que se passou o desligamento funcional do autor (22-7-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011501-9, de Descanso, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).