TJSC 2013.011541-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333, §1º, C/C ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS SÃO ROBUSTAS A COMPROVAR QUE AMBOS, ATRAVÉS DE OUTRA PESSOA (CORRÉU), PROMETERAM VANTAGEM INDEVIDA À FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE PERMITE A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. PROVA PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 155, DO CPP. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011541-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333, §1º, C/C ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS SÃO ROBUSTAS A COMPROVAR QUE AMBOS, ATRAVÉS DE OUTRA PESSOA (CORRÉU), PROMETERAM VANTAGEM INDEVIDA À FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE PERMITE A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS. PROVA PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 155, DO CPP. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011541-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capital
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