TJSC 2013.011545-9 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO O não pagamento espontâneo de dívida de pequeno valor pela Fazenda Pública sujeita-a ao pagamento de honorários advocatícios mesmo na ausência de embargos ao requerimento de execução formulado pelo credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011545-9, de Palmitos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO O não pagamento espontâneo de dívida de pequeno valor pela Fazenda Pública sujeita-a ao pagamento de honorários advocatícios mesmo na ausência de embargos ao requerimento de execução formulado pelo credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011545-9, de Palmitos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sabrina Menegatti Pítsica
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Palmitos
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