AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SUBSCRIÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES, AUTORIZAÇÃO DOS SÓCIOS PARA PLEITO TRAZIDO A JUÍZO E MARCO INICIAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATÉRIAS REFLUÍDAS PELO MAGISTRADO A QUO, QUANDO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL CONSTATADA. INEFICÁCIA DO EDITAL DE PUBLICAÇÃO. CONFUSÃO DO PARQUET ENTRE PUBLICIDADE DO ATO JUDICIAL, NA FORMA DO ARTIGO 5º, INCISO LX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL PREVISTO NO § 1º, DO ARTIGO 7º, DA LEI 11.101/05. EDITAL DE PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO PUBLICADO, CUJA AUTORIZAÇÃO INTEGRA A DECISÃO ATACADA. ATO IMPUGNADO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONSTATADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 48 DA LEI 11.101/05. SATISFAÇÃO PELA PARTE DEVEDORA, ORA AGRAVADA, INCONTROVERSA. PRETENSÃO DO PARQUET EM OBRIGAR OS SÓCIOS DA EMPRESA A TAMBÉM COMPROVAR AQUELES PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DEVEDORA EM SITUAÇÃO DE RISCO DE FALÊNCIA. ROL DE DOCUMENTOS QUE DEVE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 51 DA LEI EM QUESTÃO. ANÁLISE FORMAL DO MAGISTRADO ACERCA DA SATISFAÇÃO DESTES PRESSUPOSTOS. DESCONFIANÇA DA CONFIABILIDADE DAS PROVAS QUE NÃO COMPETE, NESTE FASE PROCESSUAL, AO JUÍZO DISCUTIR. ACERVO PROBATÓRIO QUE SERÁ OBSERVADO NA ASSEMBLÉIA DE CREDORES. VÍCIOS NA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONSTATADOS. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MONTANTE FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 24 DA LEI 11.101/05. IRRESIGNAÇÃO EDIFICADA SOMENTE NO PEQUENO NÚMERO DE CREDORES. CRITÉRIO NÃO ABRANGIDO POR AQUELE DISPOSITIVO LEGAL. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO COMPLEXIDADE DO TRABALHO E QUE NÃO EXTRAPOLA, SEQUER SE APROXIMA, DOS LIMITES DA LEI. Os critérios para a fixação da remuneração do administrador judicial são: a) a capacidade de pagamento do devedor; b) o grau de complexidade dos trabalhos; c) os valores praticados no mercado; d) o limite de 5% do valor devido aos credores submetidos a recuperação judicial. Deste modo, compete a parte que busca minorá-la demonstrar a ausência destes pressupostos. Se não traz qualquer prova, escudando-se somente no pequeno número de credores, sua pretensão é rechaçada. SUSPENSÃO DAS AÇÕES MOVIDAS POR CREDORES PARTICULARES EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. CAPUT DO ARTIGO 6º DA LEI 11.101/05. SITUAÇÃO RESTRITA AOS TIPOS SOCIETÁRIOS EM QUE OS SÓCIOS RESPONDEM SOLIDÁRIA E ILIMITADAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESAS. DEMANDA EDIFICADA EM SOCIEDADE ANÔNIMA. SITUAÇÃO DIVERSA. SÓCIO COOBRIGADO. OBRIGAÇÃO RESGUARDADA POR LEI NO CASO DE DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 49, § 1º DAQUELE DIPLOMA LEGAL. DECISÃO MODIFICADA NESTE PONTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O caput do art. 6º da Lei n. 11.101/05, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações. 2. Não se suspendem, porém, as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial, pois diferente é a situação do devedor solidário, na forma do § 1º do art. 49 da referida Lei. De fato, '[a] suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor' (Enunciado n. 43 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ)". (AgRg no Resp 1342833/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão. Julgado em 15/05/2014). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011558-3, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).