TJSC 2013.011611-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A TRAMITAÇÃO DO FEITO PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO ANULATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA PELO EMBARGADO. QUESTÃO ENVOLVENDO A PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO ORDENADA NA LIMINAR QUE NÃO FOI OBJETO DE EXAME PELO TOGADO NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIMINAR, ADEMAIS, QUE TEVE SEU CUMPRIMENTO CONDICIONADO AO OFERECIMENTO DA GARANTIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUSPENSÃO ORDENADA COM ARRIMO NO ART. 265, INC.V, ALÍNEA A, DO CPC, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SOBRESTAMENTO PREVISTO PELO ART. 1.051 DO ALUDIDO DIPLOMA. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR CÓPIA DA INICIAL DA AÇÃO ANULATÓRIA PARA DEMONSTRAR AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011611-4, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A TRAMITAÇÃO DO FEITO PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO ANULATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA PELO EMBARGADO. QUESTÃO ENVOLVENDO A PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO ORDENADA NA LIMINAR QUE NÃO FOI OBJETO DE EXAME PELO TOGADO NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIMINAR, ADEMAIS, QUE TEVE SEU CUMPRIMENTO CONDICIONADO AO OFERECIMENTO DA GARANTIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUSPENSÃO ORDENADA COM ARRIMO NO ART. 265, INC.V, ALÍNEA A, DO CPC, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SOBRESTAMENTO PREVISTO PELO ART. 1.051 DO ALUDIDO DIPLOMA. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR CÓPIA DA INICIAL DA AÇÃO ANULATÓRIA PARA DEMONSTRAR AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011611-4, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osvaldo João Ranzi
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Itajaí
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