TJSC 2013.011616-9 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Via processual inadequada. Prequestionamento. Os declaratórios não servem para modificar a fundamentação ou a conclusão do julgado, mas tão somente para sanar efetiva omissão, contradição ou obscuridade. (TJSC, Embargos de Declaração em Conflito de Competência n. 2013.011616-9, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 19-06-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Via processual inadequada. Prequestionamento. Os declaratórios não servem para modificar a fundamentação ou a conclusão do julgado, mas tão somente para sanar efetiva omissão, contradição ou obscuridade. (TJSC, Embargos de Declaração em Conflito de Competência n. 2013.011616-9, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 19-06-2013).
Data do Julgamento
:
19/06/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Miriam Regina Garcia Cavalcanti
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Tubarão
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