APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. I E II, DA LEI Nº 8.137/1990. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM A OMISSÃO DE OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO PELA RECEITA ESTADUAL. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA SOMENTE EM RELAÇÃO A UMA DAS CORRÉS, POR MEIO DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS AO LONGO DE 1 MÊS, RETRATANDO A EFETIVA INTENÇÃO DE SONEGAR O FISCO. CIÊNCIA POR PARTE DE UMA DAS ACUSADAS EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS REALIZADAS NA EMPRESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 2º DA LEI N. 8.137/1990. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA PELA RÉ QUE SE SUBSUME AO TIPO PENAL CONTIDO NA DENÚNCIA. DE OUTRO NORTE, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA EM RELAÇÃO A PRIMEIRA RÉ. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR QUE UMA DAS RÉS TINHA CIÊNCIA DAS OPERAÇÕES FISCAIS REALIZADAS NA EMPRESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVE-LA, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011633-4, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).