TJSC 2013.011660-2 (Acórdão)
CERCEAMENTO DE DEFESA. Participação financeira. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Prova da contratação. Documento ilegível carreado com a inicial. Oportunidade para sanar a deficiência não concedida. Falta suprida nesta Instância. Retorno dos autos à origem para prosseguimento. Recurso provido. A sentença louvou-se em premissa equivocada ao considerar ausente prova do fato constitutivo do direito da autora por reputar ilegível o documento juntado com a inicial, sem antes oportunizar a regularização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011660-2, de Mafra, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).
Ementa
CERCEAMENTO DE DEFESA. Participação financeira. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Prova da contratação. Documento ilegível carreado com a inicial. Oportunidade para sanar a deficiência não concedida. Falta suprida nesta Instância. Retorno dos autos à origem para prosseguimento. Recurso provido. A sentença louvou-se em premissa equivocada ao considerar ausente prova do fato constitutivo do direito da autora por reputar ilegível o documento juntado com a inicial, sem antes oportunizar a regularização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011660-2, de Mafra, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Mafra
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