PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO ACIDENTE CONCEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REMESSA OFICIAL. JULGAMENTO APENAS DA APELAÇÃO. NÃO JUNTADA DO RECLAMO ADESIVO. EQUÍVOCO DO CARTÓRIO JUDICIAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO, A FIM DE ANALISAR AS RAZÕES DAQUELE RECLAMO E DA REMESSA. NULIDADE DO JULGAMENTO PRECEDENTE. LOMBALGIA DE ESFORÇO FÍSICO. DOR LOMBAR CRÔNICA. LESÃO CONSOLIDADA E PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO ATÉ 30/06/2009 E CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO INPC (LEI N. 8.213/91, ART. 41-A, INCLUÍDO PELA MP. N. 316/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/2006), DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO ATÉ 30/06/2009 E, A PARTIR DE 1º/07/2009, APLICÁVEIS OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO (ART. 5º, DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (LCE N. 156/97 E LCE N. 161/97). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011674-3, de Urussanga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).