APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E REFLEXOS NA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ORIGEM. 1.PRELIMINARES. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA NO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 249, § 2º, DO CPC. 2. MÉRITO. 2.1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NOVAÇÃO E DE TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA DE QUITAÇÃO GERAL E RENÚNCIA A DIREITOS DE PLANO ORIGINÁRIO. PREVISÃO EXAGERADAMENTE DESVANTAJOSA AOS AUTORES. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA. NULIDADE ABSOLUTA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. EXEGESE DO ART. 51 DO CDC. 2.2. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADESÃO INICIAL A PLANO NA MODALIDADE DE BENEFÍCIO DEFINIDO. MIGRAÇÃO PARA PLANO REB E REG/REPLAN. BENEFÍCIOS QUE NÃO POSSIBILITAM REDUÇÃO ATRELADA AOS AUMENTOS CONCEDIDOS NAS PARCELAS DA APOSENTADORIA PAGA PELO ÓRGÃO PÚBLICO. DESVINCULAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTARQUIA FEDERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO INFLUENCIAM O VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 3. VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO QUE IMPLICA A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE VALOR FIXO (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011685-3, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).