TJSC 2013.011693-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FATO INCONTROVERSO. PARTILHA DE BENS. INCONFORMISMO. CASA DE MADEIRA EDIFICADA EM TERRENO OBJETO DE PARTILHA. PROPRIEDADE POR ACESSÃO. ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL. DECISÃO REFORMADA, NO PONTO DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO PAI DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO. PREVALÊNCIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). BENS MÓVEIS. PARTILHA QUE JÁ TERIA SIDO FEITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011693-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FATO INCONTROVERSO. PARTILHA DE BENS. INCONFORMISMO. CASA DE MADEIRA EDIFICADA EM TERRENO OBJETO DE PARTILHA. PROPRIEDADE POR ACESSÃO. ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL. DECISÃO REFORMADA, NO PONTO DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO PAI DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO. PREVALÊNCIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). BENS MÓVEIS. PARTILHA QUE JÁ TERIA SIDO FEITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011693-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Capital
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