TJSC 2013.011695-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N.º 8.137/90. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE APENAS DA INTENÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DE NÃO RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O VALOR DO TRIBUTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROPRIEDADE. IMPOSTO INDIRETO SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE DE FATO. INEXISTÊNCIA DE REPAROS NA DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011695-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N.º 8.137/90. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE APENAS DA INTENÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DE NÃO RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O VALOR DO TRIBUTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROPRIEDADE. IMPOSTO INDIRETO SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE DE FATO. INEXISTÊNCIA DE REPAROS NA DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011695-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joinville
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