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Jurisprudência


TJSC 2013.011700-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDA LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E INSTRUÍDA APENAS COM FOTOCÓPIA DO TÍTULO DE CRÉDITO - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, EM VIRTUDE DA CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3.º DA LEI N. 10.931/04 - OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL NO JUÍZO A QUO - DECISÃO QUESTIONADA MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO - SENTENÇA EXTINTIVA QUE NÃO MERECE REPARO - EXEGESE DO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.011700-6, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

Data do Julgamento : 27/06/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca : Criciúma
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