APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 2. MÉRITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2.1 CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CARTA MAGNA/1988). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. 2.2 RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.3 INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRREGULARIDADE EM APONTAMENTO PRETÉRITO RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL. 2.4 EXISTÊNCIA DE OUTRAS DUAS NEGATIVAÇÕES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE QUALIFICAR O APELANTE COMO DEVEDOR CONTUMAZ. 2.5 DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DO IMPORTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TENDO EM VISTA A EXTENSÃO DO DANO, A REPROVABILIDADE DA CONDUTA, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. 4. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA FIXADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 5. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DIANTE DA PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS DO AUTOR. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 20, § 3º, E 21, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Conquanto legítima a inscrição, pelo credor, do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, a indefinida manutenção dessa restrição, após quitada a dívida, configura ato ilícito, gerando, de conseguinte, direito reparatório por dano moral, o qual, na hipótese, é sabidamente presumido" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052232-4, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 10-10-2013). "[...] A existência de outros dois registros negativos de crédito em nome do apelante, não tem o condão de qualifica-lo como devedor contumaz, para afastar a indenização pleiteada nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, porque este entendimento deve ser aplicado com parcimônia e aos que têm extensa lista de negativações" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001480-0, de Porto União, j. 17-07-2012, de minha Relatoria). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011701-3, de Timbó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).