APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECLAMO DOS EMBARGANTES. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS REFERENTES À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO REQUERIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. QUESTÕES NÃO VENTILADAS NA INICIAL E NEM EXAMINADAS NA DECISÃO DIGLADIADA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. PRELIMINAR. ALEGADA ILIQUIDEZ DO DÉBITO, EM RAZÃO DE EXISTIREM DÚVIDAS A RESPEITO DE QUAL SERIA O TÍTULO EXEQUENDO - SE A CONFISSÃO DE DÍVIDA OU A NOTA PROMISSÓRIA - E DE NÃO HAVER NOS AUTOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA VERIFICAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA, QUE EXPRIME DÉBITO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 585, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HIPÓTESE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, PELO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS RELACIONADAS A DEZ/95 E JAN/96. FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO DÉBITO, DEVIDAMENTE CONSUBSTANCIADO POR TÍTULO EXECUTIVO. JULGADOS DESTE SODALÍCIO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO REQUISITO DO ART. 614, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJO TEOR DETERMINA QUE O CREDOR, AO REQUERER A EXECUÇÃO, INSTRUA A PETIÇÃO INICIAL COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECLAMO DESPROVIDO. EXEQUENTE QUE APRESENTOU PLANILHA DE CÁLCULO DETALHADA DA DÍVIDA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA INÓCUA NO CASO. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AO FEITO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA DE MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. AVENÇA, CONTUDO, CELEBRADA ANTERIORMENTE À DIVULGAÇÃO DA TABELA DE MÉDIAS PELO BANCO CENTRAL, OCORRIDA EM JULHO DE 1994. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS QUE POSSIBILITEM AVERIGUAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS PRATICADAS, AS QUAIS DEVERÃO SER MANTIDAS COMO PACTUADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALMEJADA PROIBIÇÃO DO EMPREGO DA TAXA REFERENCIAL NO CONTRATO. INDEXADOR CONVENCIONADO PELAS PARTES. INCIDÊNCIA PERMITIDA PELA SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011713-0, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).