APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ITAPEMA. INVIABILIDADE. APELANTE. VIA INADEQUADA. APELANTE QUE DEIXOU DE ATACAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A CONEXÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO SUPERADO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 186, DO CPC. JUIZ A QUO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM EM RAZÃO DA SUA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÕES CONEXAS. MAGISTRADO QUE ACEITOU A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONEXÃO RECONHECIDA. MÉRITO QUE DEVERIA TER SIDO APRECIADO. SENTENÇA CASSADA. QUESTÃO DE DIREITO. PROCESSO MADURO POSSIBILIDADE PARA JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. APLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Extinta a ação sem julgamento de mérito, mas madura a causa para enfrentamento do meritum causae, inclusive com instrução realizada, imperioso o julgamento nesta Instância, na melhor dicção do art. 515, § 3º do Código de Processo Civil" (TJSC. Apelação Cível n.º 2007.063415-6. Rel. Des. Henry Petry Junior. Julgado em 06/06/2011). REVELIA. APELADA QUE ABSTEVE-SE DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO. EX VI DO ART. 319, DO CPC. MÉRITO. COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS DE COSTURA. RESCISÃO REQUERIDA PELA EMPRESA VENDEDORA. EM FACE DO INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. APELANTE QUE EFETUOU A ENTREGA DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE QUALQUER DAS PARCELAS. EX-VI DO ART. 475, DO CÓDIGO CIVIL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. RETORNO DAS PARTE AO STATUS QUO ANTE. PREJUÍZO APARENTE SUPORTADO PELA APELANTE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXGESE DO ART. 389, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE ARCAR COM PAGAMENTO REFERENTE A DIFERENÇA DIFERENÇA DE PREÇO À ÉPOCA DA VENDA E ATÉ OS DIAS AUTUAIS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE AS MÁQUINAS PERMANECEU NA POSSO DA APELADA. VALORES A SEREM APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA VERBA HONORÁRIA. APELADA QUE RESTOU VENCIDA. FIXAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º, DO CPC. Da provimento parcial do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011730-5, de Itapema, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).