APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE (ART. 157, § 2º, I E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS ORAIS COLHIDAS. EX-COMPANHEIRA QUE APONTOU O RÉU COMO AUTOR DO ROUBO, APRESENTANDO DETALHES DA EMPREITADA CRIMINOSA, ALÉM DE TER CONFIRMADO A VENDA DO NOTEBOOK À TERCEIRO. NARRATIVAS DAS VÍTIMAS ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DO CRIMINOSO IDÊNTICAS AS DO APELANTE. ADEMAIS, ÁLIBI QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Não pode ser considerado o álibi apresentado pelo réu quando não há menor comprovação a respeito, estando, ainda, completamente dissociado do plexo probatório" (Apelação Criminal n. 2012.028561-2, de Gaspar, Primeira Câmara Criminal, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 14-8-2012). AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS QUE COMPROVAM A SIMULAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE UMA FACA COMO INSTRUMENTO DE POTENCIALIDADE LESIVA. AGENTES POLICIAIS ENCONTRARAM, NO LOCAL DO DELITO, A FACA E OS LACRES PLÁSTICOS UTILIZADOS PARA IMOBILIZAR AS VÍTIMAS COM VESTÍGIOS DE SANGUE. PENA ACERTADAMENTE MAJORADA NA SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE APLICADA. EXEGESE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. SEGUNDA FASE. INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES, CONTUDO, ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOPESADA PELO JULGADOR SINGULAR. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS). MAJORAÇÃO APLICADA NO PATAMAR DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) FUNDAMENTADA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 443 DO STJ. QUANTUM APLICADO NA SENTENÇA COM ACERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.011734-3, de Tijucas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).