TJSC 2013.011736-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. CONTRATO QUE REPRESENTA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5°, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. RECORRENTE QUE DEFENDE COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. VIABILIDADE DA ANÁLISE DOS AUTOS DIRETAMENTE PELO JUÍZO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º DO CPC. AVENTADA PRESCRIÇÃO. TESE JÁ AFASTADA. CONTRATO DE MÚTUO QUE É PROVA HÁBIL PARA DEMONSTRAR O DIREITO DO AUTOR. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. TÍTULO EXECUTIVO. CONSTITUÍDO EM FAVOR DO AUTOR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA NO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §3º, DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA EM RELAÇÃO À INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO DIANTE DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011736-7, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CONTRATO DE MÚTUO. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. CONTRATO QUE REPRESENTA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5°, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. RECORRENTE QUE DEFENDE COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. VIABILIDADE DA ANÁLISE DOS AUTOS DIRETAMENTE PELO JUÍZO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º DO CPC. AVENTADA PRESCRIÇÃO. TESE JÁ AFASTADA. CONTRATO DE MÚTUO QUE É PROVA HÁBIL PARA DEMONSTRAR O DIREITO DO AUTOR. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. TÍTULO EXECUTIVO. CONSTITUÍDO EM FAVOR DO AUTOR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA NO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §3º, DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA EM RELAÇÃO À INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO DIANTE DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011736-7, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Biguaçu
Mostrar discussão