TJSC 2013.011738-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO GRAVAME POR APROXIMADAMENTE 7 MESES. INSUCESSO DO AUTOR NA BUSCA PELA CARTA DE ANUÊNCIA. BANCO QUE, POR CONTA PRÓPRIA, PROMOVE A BAIXA DO PROTESTO 6 DIAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/1997. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011738-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO GRAVAME POR APROXIMADAMENTE 7 MESES. INSUCESSO DO AUTOR NA BUSCA PELA CARTA DE ANUÊNCIA. BANCO QUE, POR CONTA PRÓPRIA, PROMOVE A BAIXA DO PROTESTO 6 DIAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/1997. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011738-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Santa Rosa do Sul
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